Regulamento Frete Grátis
Política de Frete Grátis – Região de Araxá/MG
(Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990)
A presente Política de Frete Grátis integra os Termos e Condições de Uso deste site e rege a concessão do benefício de frete gratuito, em observância aos princípios da transparência, informação adequada e boa-fé, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
1. Abrangência da oferta
Nos termos dos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta de frete grátis é válida exclusivamente para entregas realizadas na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, limitada aos CEPs compreendidos entre 38180-000 e 38188-999, conforme condições previamente informadas ao consumidor.
2. Condições para concessão do frete grátis
O benefício será aplicado apenas aos pedidos que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:
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Valor mínimo de compra igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
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Peso total do pedido limitado a até 25 kg (vinte e cinco quilogramas);
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Endereço de entrega localizado dentro da faixa de CEPs indicada no item 1.
Pedidos que não atendam integralmente às condições acima estarão sujeitos à cobrança regular de frete, devidamente informada antes da conclusão da compra, em conformidade com o artigo 6º, inciso III, do CDC.
3. Prazo de entrega
O prazo de entrega informado no momento da compra poderá sofrer variação de até 1 (um) dia útil para os pedidos contemplados com frete grátis, não configurando descumprimento da oferta, desde que o consumidor seja devidamente informado, conforme dispõe o artigo 35 do CDC.
4. Informação clara e transparência
Todas as condições relacionadas ao frete grátis são apresentadas de forma clara, precisa e ostensiva, atendendo ao disposto nos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor pleno conhecimento das regras antes da finalização da compra.
5. Alterações da política
A empresa reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar a presente Política de Frete Grátis, mediante atualização desta página, respeitando os pedidos já concluídos sob as condições vigentes à época da contratação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
